Obrigações do Microempreendedor Individual

Além, claro de preencher todos os requisitos para ser MEI e de pagar mensalmente o DAS, quem é MEI terá também que cumprir com outras obrigações como:

– Anualmente fazer a Declaração Anual de Faturamento ou DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual). Essa declaração precisa constar os ganhos brutos, ou seja, os valores totais de faturamento de suas vendas e/ou serviços.

O DASN-SIMEI deve ser entregue no portal do empreendedor até o final do mês de maio de cada ano.

Essa é uma declaração muito mais simples que o IRPJ. Se você quiser, pode realizar um controle mensal de entradas e saídas que vai te ajudar a fazer o DASN anual.

– o MEI precisa declarar no seu IRPF a sua arrecadação anual do DASN- SIMEI, por isso você precisará fazer primeiro o DASN-SIMEI e depois o seu IRPF.

– Guarde todas as notas fiscais de compras e vendas todas as transações efetuadas. Organize-se!

– Atenção: se você tiver um funcionário, faça todos os recolhimentos. Isso é imprescindível para evitar reclamações trabalhistas futuras. Lembre-se a remuneração desse seu único funcionário deve ser a de um salário mínimo OU o equivalente ao piso da categoria da função que ele exerce. As informações dos recolhimentos do seu funcionário, como GPS, INSS e FGTS que são de responsabilidade do empregador, devem ser cadastradas no e-social.

– O MEI precisa sempre emitir Nota Fiscal para outras empresas. O MEI não precisa emitir nota para pessoa física. Então tenha em mente: nota fiscal para PF é opcional, mas para PJ é obrigatório. Sempre.

Por Silvia Faro

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Favo

A Favo é uma empresa latinoamericana fundada em outubro de 2019 por Alejandro Ponce, no Peru. Com dois meses de operação em Lima, desembarcamos no Brasil sob o comando de Marina Proença pra sonhar ainda mais alto: vamos revolucionar a forma com que as pessoas fazem compras de supermercado, gerando renda pras famílias. 

A gente trabalha com quem sonha em empreender e tá sem grana pra investir. Acreditamos no poder das relações e que tudo pode ser mais justo quando nos unimos para gerar renda, economia e conveniência.

São muitos os que contam com a gente todos os dias, comprando ou vendendo nossos produtos. Conectamos pessoas e oportunidades, levando benefícios para os nossos parceiros e clientes, facilitando a compra online e simplificando a ida ao supermercado.

Sonhamos juntos e estamos todos do mesmo lado: quem compra, quem vende e quem faz essa relação acontecer.